(...)
Determinação - Destaca-se que essa forma de pagamento do salário mínimo atendeu a determinação publicada no acórdão nº 54763 de 26 de maio de 2015 e do acórdão nº 54785 de 28 de maio de 2015, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), em cumprimento ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), através da súmula vinculante 16, que esclarece que a remuneração total (vencimento mais as gratificações) do servidor público não pode ser inferior ao valor do salário mínimo. Já a súmula vinculante 15/2009 estabelece que o cálculo de gratificações e outras vantagens não incidem sobre o abono para se atingir o salário mínimo do servidor público. Portanto, segundo o entendimento dos órgãos de controle das contas públicas, o reajuste do salário mínimo não implica em aumento automático do vencimento base e das gratificações pois, de acordo com o artigo 37, inciso XIII da constituição federal é vedada a vinculação ou equiparação do salário mínimo para qualquer fim. Portanto, o reajuste automático é considerado vinculação e o Governo do Estado cumpre determinação legal quanto à forma de pagamento do Salário Mínimo.
Confira o calendário de pagamento de Janeiro/2017.
Dia 26/ 01 - (Quinta-feira) - Inativos civis e militares, pensionistas civis e militares e pensionistas especiais da Sead
Dia 27/01 - (Sexta-feira) - Auditoria Geral, Casa Civil, Casa Militar, Defensoria Pública, Gabinete da Vice-governadoria, Procuradoria Geral, Sedap, Sectet, Sead, Sefa, Seplan, Semas, Secult, Seel, Sedeme, Sejudh, Sedop, Sespa, Seaster, Setran, Secom e Setur, NGTM, NEPMV, NGPR e NAC.
Dia 30/01 (Segunda-feira) - Corpo de Bombeiros, Polícia Civil, Polícia Militar, Segup, Adepará, Arcon, Asipag, Codec, Ceasa, Cohab, CPC Renato Chaves, Detran, EGPA, Emater, FCG, FCP, Fasepa, Funtelpa, Fapespa, Hospital de Clínicas, Hospital Ophir Loyola, Hemopa, Imetropará, Iasep, Igeprev, Imprensa Oficial do Estado, Iterpa, Jucepa, Prodepa, Santa Casa, Susipe, Uepa, Ideflor-Bio, CPH e Fundação Pro Paz.
Dia 31/01 (Terça-feira) – Seduc (capital e interior).
Fonte: portal do servidor
